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Comentários
(5)G
Guilherme Benevenuto
Comentário · há 8 anos
Multa e advertência no condomínio
Mayara Silva · há 8 anos
G
Guilherme Benevenuto
Comentário · há 8 anos
Excelente artigo Doutora! Entretanto, em que pese haver proibições de propagandas eleitorais em locais de uso comum, entendo que nos condomínios residenciais e comerciais a proibição não se entende, bem como houve decisão do TSE sobre o tema.
“[...]. Propaganda eleitoral. Banner. Bem particular. Condomínio fechado. [...]. 1. A fixação de propaganda eleitoral em condomínio residencial fechado não caracteriza ofensa ao art. 37 da Lei nº 9.504/97, pois as áreas destinadas ao uso dos condôminos não se equiparam às que a população em geral tem acesso. [...]”
(Ac. de 11.2.2014 no AgR-REspe nº 85130, rel. Min. José de Castro Meira, red. designado Min. Dias Toffoli.)
“[...]. Propaganda eleitoral. Banner. Bem particular. Condomínio fechado. [...]. 1. A fixação de propaganda eleitoral em condomínio residencial fechado não caracteriza ofensa ao art. 37 da Lei nº 9.504/97, pois as áreas destinadas ao uso dos condôminos não se equiparam às que a população em geral tem acesso. [...]”
(Ac. de 11.2.2014 no AgR-REspe nº 85130, rel. Min. José de Castro Meira, red. designado Min. Dias Toffoli.)
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